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    Júlia Helena Andrade Duarte

    COMPROMISSO COM A JUSTIÇA E COM VOCÊ

    • Atuo na advocacia com dedicação, ética e responsabilidade, sempre priorizando os interesses de cada cliente.
    • Minha missão é oferecer um atendimento personalizado, com transparência e confiança, buscando as melhores soluções jurídicas para cada situação.
    • Acredito que o Direito é, acima de tudo, um instrumento de justiça e transformação, e é com esse propósito que exerço minha profissão.
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    advjulia_helena

    ⚖️| Advogada
    📌| Presidente da OAB Jovem de Cambuí-MG
    📲| Atendimento: (35) 9.98451227

    Muitas pessoas acreditam que, por não serem servid Muitas pessoas acreditam que, por não serem servidores efetivos ou empregados celetistas, não possuem direito ao FGTS. Mas essa informação nem sempre está correta.

Quando a Administração Pública realiza sucessivas contratações temporárias para exercer funções permanentes, a Justiça tem reconhecido, em diversos casos, o direito ao recolhimento do FGTS referente ao período trabalhado.

Esse é um direito que muitos servidores desconhecem e, por isso, deixam de buscar o que lhes é devido.

⚠️ Importante: isso não significa que todo servidor temporário tenha direito ao FGTS. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a forma da contratação, o período trabalhado e a documentação existente.

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